A possível inserção de associações vinculadas a operadoras de planos de saúde no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) tem provocado fortes reações de entidades e ativistas preocupados com o acesso ao tratamento e cuidado para pessoas autistas. Não é à toa, como recentemente tem acontecido em outras áreas relacionadas à saúde do autista como o mais recente relatório do CONAJUS, a volta da pressão por um rol taxativo junto ao STF, deixam claro o interesse em comprometer a missão original do conselho: garantir a centralidade dos direitos das pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas.
Criado como instância de participação e controle social, o CONADE tem entre suas principais funções a proposição de diretrizes para a política nacional de inclusão e acessibilidade. No entanto, a presença de organizações ligadas às corporações da saúde suplementar, especialmente operadoras com histórico de negativas de tratamento e limitação de atendimentos terapêuticos, levanta sérias dúvidas sobre os interesses que podem vir a orientar as decisões do órgão.
O que está em risco não é apenas a composição do conselho que por anos foi realizada com verdadeiros representantes da causa autista como a ABRA (Associação Brasileira de Autismo), mas a autonomia das políticas públicas frente ao poder econômico de empresas que lucram com a exclusão. A representação dessas associações representa um conflito de interesses, uma vez que operadoras de saúde suplementar têm atuado sistematicamente para restringir acesso a terapias fundamentais, especialmente para pessoas autistas e com deficiências múltiplas.
O embate escancara uma disputa mais ampla entre dois modelos de atenção à saúde: de um lado, o SUS — universal, gratuito e baseado na equidade —, e de outro, a saúde suplementar, cuja lógica de funcionamento é orientada pelo lucro e pela seletividade. Não se trata de demonizar essas operadoras de planos de saúde do setor privado, mas de salvaguardar espaços institucionais que foram criados para garantir direitos adquiridos e não para negociá-los sob uma simples lógica capitalista do mercado,
Entidades que representam pessoas com deficiência apontam ainda que a entrada de associações com vínculos empresariais no CONADE distorce o princípio da representatividade, pois essas organizações, embora possam alegar legitimidade jurídica, não têm compromisso histórico com as lutas por inclusão e acessibilidade. Nesse sentido seria um equívoco pensar que participação social se resume à ocupação de cadeiras. Participar é representar a coletividade e defender direitos, e não interesses corporativos, pontuam as entidades e coletivos.
A polêmica reacende o debate sobre o processo de composição dos conselhos de políticas públicas e a urgência de critérios mais transparentes e democráticos para garantir que esses espaços sejam ocupados por sujeitos e organizações comprometidos com o interesse público. A mobilização cresce nas redes com a campanha “Planos de saúde fora do CONADE”, que defende um SUS forte e a retirada de entidades vinculadas a operadoras privadas das deliberações do conselho.
Enquanto isso, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ainda não se pronunciou oficialmente sobre a participação dessas associações. Especialistas alertam que, se confirmada, a presença dessas entidades pode abrir precedentes perigosos para outros conselhos e instâncias de controle social, fragilizando conquistas históricas da luta das pessoas com deficiência no Brasil. O debate permanece aberto, mas para muitos ativistas, o recado é claro: “quem lucra com a exclusão não pode decidir políticas de inclusão.”